Elementos das facturas emitidos em Junho

25-07-2013 12:02

 

 

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu hoje despacho em que determina que, excepcionalmente, o prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho de 2013, no âmbito do programa e-fatura, é prorrogado até ao dia 29 de julho de 2013, sem qualquer penalidade.

Com a publicação da Lei do Orçamento do Estado Rectificativo (Lei n.º 51/2003, de 24 de julho), triplicou o valor do incentivo fiscal concedido no âmbito do programa e-fatura, aumentando de 5% para 15% o valor da dedução em sede de IRS com as faturas emitidas

desde o princípio do ano de 2013.

Para dar pleno cumprimento àquela lei, que entrou hoje em vigor, foi necessário proceder durante o dia de ontem às operações necessárias para triplicar o valor do incentivo fiscal dos consumidores finais, de forma a que este valor estivesse hoje atualizado no portal efactura.

Este procedimento já se encontra concluído. A referida atualização provocou dificuldades operacionais no Portal das Finanças, o que terá dificultado o cumprimento da obrigação de comunicação dos elementos das faturas por parte de alguns contribuintes.

Nestes termos, considerando que hoje, dia 25, é o último dia para cumprimento da obrigação de comunicação dos elementos das faturas de junho de 2013, afigura-se conveniente permitir um alargamento do prazo concedido para cumprimento desta obrigação até ao dia 29 de julho de 2013, sem qualquer penalidade.

Lisboa, 25 de Julho de 2013.

Consulte em http://info.portaldasfinancas.gov.pt