Registo ou alteração da actividade agrícola

17-04-2013 23:36

Registo ou alteração da actividade agrícola

Na sequência da revogação da isenção de IVA nas operações efetuadas no âmbito da atividade agrícola e silvícola, passou a ser exigido aos sujeitos passivos que se coletassem nos respetivos Serviços de Finanças, apresentando uma declaração de início de atividade, até ao prazo de 1 Abril de 2013 tendo este prazo sido prolongado até ao dia 31 de Maio de 2013. Relativamente aos indivíduos já coletados no regime vigente até ao presente, e que beneficiavam da isenção do imposto, ao abrigo do artigo 53.º do CIVA devem apresentar no Serviço de Finanças a respetiva declaração de alteração de atividade, podendo continuar isentos se não ultrapassar os 10.000€/ano de faturação.

Esta infiormação não dispensa  a consulta em

Lei nº 66 –B/2012 de 31 de Dezembro de 2012 do Orçamento de Estado para 2013